Resolução do Senado Federal nº 70 de 01/07/1998
Resolução do Senado Federal nº 70 de 01/07/1998
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Ementa | AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS MOBILIARIA E CONTRATUAL DO ESTADO, CONSUBSTANCIADAS NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO, EM 31 DE MARÇO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE SANTA CATARINA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 1.552.400.375,83 (UM BILHÃO, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/1998] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 76 DE 1998. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REFINANCIAMENTO , DIVIDA MOBILIARIA .
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Normas posteriores |