RESOLUÇÃO N° 70, DE 1987

Rerratifica a Resolução n° 40, de 1987.

Art. 1° O art. 1° da Resolução n° 40, de 15 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução integrada de obras de infra-estrutura urbana, compreendendo pavimentação, esgotos sanitários, iluminação pública e equipamentos comunitários, no município."

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 29 de junho de 1987.

Humberto Lucena

Presidente