Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
resolução nº 70, de 1976.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$7.689.400,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Caieiras, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), no valor de Cr$7.689.400,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e quatrocentos cruzeiros), destinado ao financiamento de obras de pavimentação e serviços correlatos a serem executados em vias públicas daquela cidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 16 de setembro de 1976.
José de Magalhães Pinto
Presidente