Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 69, DE 1993

Autoriza a contratação de operação de arrendamento mercantil, sem aval da União, pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer), junto à IBM do Brasil Leasing Ltda., destinada a substituição parcial de equipamentos em seu Centro de Processamento de Dados.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° É a Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer) autorizada a contratar operação de arrendamento mercantil, sem aval da União, junto à IBM do Brasil Leasing Ltda., destinada à substituição parcial de equipamentos em seu Centro de Processamento de Dados.

Parágrafo único. O contrato de arrendamento mercantil a que se refere o caput deste artigo será realizado nas seguintes condições e características:

a) o valor da operação: será da ordem de Cr$ 26.983.000.000,00 (vinte e seis bilhões e novecentos e oitenta e três milhões de cruzeiros);

b) o objetivo da operação: é o de substituir parcialmente equipamentos em seu Centro de Processamento de Dados;

c) as condições financeiras básicas da operação: são aquelas constantes nas Ordens de Compra n°s 92135001 e 92135501, anexadas à Mensagem n° 122, de 1993.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 31 de agosto de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente