Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 1990

Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar contrato de cessão e transferência de recursos "a fundo perdido" com o Governo do Japão, representado pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial).

Art. 1º É a República Federativa do Brasil autorizada a celebrar contrato de cessão e transferência de recursos "a fundo perdido" com o Governo do Japão, representado pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, no valor de y 113.000.000 (cento e treze milhões de ienes), para financiar a preparação do Projeto Nacional do Meio Ambiente e do Segundo Projeto de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único. O contrato mencionado no caput deste artigo não acarretará encargo financeiros para o Tesouro Nacional.

Art. 2º A autorização prevista nesta resolução deverá ser exercida no prazo de doze meses a contar de sua publicação.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 18 de dezembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente