Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
resolução nº 68, de 1976.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$2.514.800,00 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa contratar uma operação de crédito no valor de Cr$2.514.800,00 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil e oitocentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinado ao funcionamento dos serviços de pavimentação asfáltica a serem executados em vias públicas daquela cidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 15 de setembro de 1976.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE