RESOLUÇÃO N° 67, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cz$3.721.576,00 (três milhões, setecentos e vinte um mil, quinhentos e setenta e seis cruzados).
Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$3.721.576,00 (três milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzados), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura urbana compreendendo calçamento com pedras irregulares no município.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 40.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura urbana, no município. (Redação dada pela Resolução n.º 302, de 1987)
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 29 de junho de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente