Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte.
Resolução nº 66, de 1999.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dias D’Ávila - BA a contratar operação de crédito interno junto ao Programa de Administração Municipal e Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana - Produr, administrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - Desenbanco, no valor de R$2.992.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil reais), destinada a investimentos na área de desenvolvimento urbano.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Dias D’Ávila - BA autorizada, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, a contratar operação de crédito interno junto ao Programa de Administração Municipal de Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana - Produr, administrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - Desenbanco, no valor de R$2.992.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados à realização de obras de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário no Município.
Art. 2º A operação de crédito terá as seguintes características:
I - valor da operação R$2.992.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil reais);
II - taxa de juros 0,7591% a.m. (sete mil, quinhentos e noventa e um décimos de milésimos por cento ao mês) exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização;
III - índice de atualização: Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M;
IV - garantias: cotas-partes do ICMS e FPM;
V - prazo: quinze anos, após três anos de carência;
VI - liberação: 1999 e 2000;
VII - vencimento: até 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contado a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 13 de dezembro de 1999.
Senador AntOnio Carlos Magalhães
PRESIDENTE