Resolução do Senado Federal nº 66 de 01/07/1998
Resolução do Senado Federal nº 66 de 01/07/1998
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Ementa | AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E O TERMO ADITIVO AO CONTRATO, DE 12 DE JUNHO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE PERNAMBUCO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 163.641.525,53 (CENTO E SESSENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/1998] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 72 DE 1998. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REFINANCIAMENTO , DIVIDA MOBILIARIA .
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