Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 66, DE 1981.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, a elevar em Cr$145.846.273,14 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e três cruzeiros e quatorze centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$145.846.273,14 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e três cruzeiros e quatorze centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado do Espírito Santo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura em conjuntos habitacionais, programa FINC; à implantação de equipamentos comunitários em conjuntos habitacionais, programa FINEC, naquela Capital, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE