RESOLUÇÃO N° 65, DE 1987

Rerratifica a Resolução n° 322, de 1986.

Art. 1° O art. 1° da Resolução n° 322, de 3 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Sessa, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados a 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Banco do Desenvolvimento do Espírito Santo, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à implantação de projetos de urbanização (Programa Cura e Plano Pró-Município) no município."

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 29 de junho de 1987.

Humberto Lucena

Presidente