Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 64, DE 1985

Altera a Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, que dispõe sobre operações de crédito dos Estados e Municípios, fixa seus limites e condições.

Art. 1º - O § 3º, acrescentado pela Resolução nº 93, de 1976, o artigo 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, que dispõe obre operações de Crédito dos Estados e Municípios, fixa seus limites e condições, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘’§ 3º - A receita líquida, apurada nos termos do parágrafo anterior, será corrigida, mensalmente, desde o mês da sua realização, através de índice aplicável à espécie.’’

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985