Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte:
resolução nº 64, de 1976.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa elevar em Cr$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros) o montante da dívida consolidada, mediante a contratação de uma operação de crédito, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica e obras complementares a serem executadas em vias públicas daquela municipalidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 13 de setembro de 1976.
josé magalhães pinto
PRESIDENTE