Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 63, DE 1991

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de validade dos efeitos da Resolução n° 71, de 1990.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° O art. 3° da Resolução n° 71, de 18 de dezembro de 1990, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° A autorização de que trata esta resolução será exercida até o dia 31 de dezembro de 1991."

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 21 de novembro de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente