Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajá, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$116.018.641,00 (cento e dezesseis milhões, dezoito mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Itajá, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$116.018.641,00 (cento e dezesseis milhões, dezoito mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros), correspondente a 21.541,42 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$5.385,84 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), vigente em setembro de 1983, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à implantação de galerias pluviais, meios-fios, sarjetas, construção de lavanderia pública e aquisição de equipamentos para coleta de lixo, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE