RESOLUÇÃO N° 62, DE 1987

Rerratifica a Resolução n° 191, de 1986.

Art. 1° O art. 1° da Resolução n° 191, de 21 de agosto de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000 (oitenta mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários referentes ao Plano Integrado de Apoio aos Municípios (Pró-Município), no município."

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 26 de junho de 1987.

Humberto Lucena

Presidente