Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 62, DE 1982

Autoriza a Prefeitura Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$2.168.932.500,00 (dois bilhões, cento e sessenta e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$2.168.932.500,00 (dois bilhões, cento e sessenta e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil e quinhentos cruzeiros), correspondentes a 1.750.000 (um milhão, setecentas e cinqüenta mil) UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.239,39 (um mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), vigente em outubro/81, a fim de que possa contratar operações de crédito no valor global acima mencionado junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 5.000 (cinco mil) unidades habitacionais de interesse social e à execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 1982

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE