Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte:
resolução nº 62, de 1976.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Garça, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar operação de crédito no valor de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinada a financiar a execução dos serviços de pavimentação em vias públicas daquela cidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 13 de setembro de 1976.
josé magalhães pinto
PRESIDENTE