RESOLUÇÃO N° 61, de 1988

Autoriza a Prefeitura Municipal de Aquidabã, Estado de Sergipe, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 39.941,55 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Aquidabã, Estado de Sergipe, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 39.941,55 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de pavimentação de paralelepípedo, drenagem e meios-fios, no Município.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 16 de setembro de 1988.

Senador Humberto Lucena

Presidente