Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso VII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 1990

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFT-RJ.

Art. 1º É o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a emitir e a colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFT-RJ), no montante necessário ao giro de 270.000.000 (LFT-RJ).

Parágrafo único. A emissão e colocação dos títulos a que se refere este artigo será efetuada com observância às seguintes condições:

a) quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos;

b) modalidade: nominativa-transferível;

c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);

d) prazo: até 1.081 dias;

e) valor nominal: Cr$1,00;

f) características dos títulos a serem substituídos;

g) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:

h) forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;

i) autorização legislativa: Leis nºs 1.389 e 1.555, de 28 de novembro de 1988 e 30 de outubro de 1989, respectivamente.

Art. 2º A autorização de que trata esta resolução será exercida até o dia 31 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 17 de dezembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente