Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, nos termos do art. 52, inciso 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
resolução nº 60, de 1975.
Dispõe sobre o abono de faltas não justificadas de servidores do Senado Federal.
Art. 1º - São abonadas as faltas, não justificadas, de servidores do Senado Federal, até o limite de 15 (quinze), ocorridas antes da vigência desta Resolução.
§ 1º - O abono das faltas de que trata este artigo não dará direito ao ressarcimento de vantagens financeiras, nem anulará ou modificará quaisquer atos administrativos.
§ 2º - A Subsecretaria de Pessoal cancelará, ex officio, as faltas a que se refere este artigo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 28 de outubro de 1975.
josé de magalhães pinto
PRESIDENTE