Resolução do Senado Federal nº 59 de 12/05/1986
Resolução do Senado Federal nº 59 de 12/05/1986
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 75, BEM COMO SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI 14, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ESTADO DO PARANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/05/1986] (p. 6896, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - PRS 1 DE 1986. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , CAMPINA GRANDE DO SUL (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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