Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
resolução nº 59, de 1978.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lupércio, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 610.800,00 (seiscentos e dez mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Lupércio, Estado de São Paulo, autorizada a elevar temporariamente os parâmetros fixados pelos itens II e III do artigo 2º da Resolução número 62 de 28 de outubro de 1975, modificada pela de número 93 de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa contratar um operação de crédito, no valor de Cr$610.800,00(seiscentos e dez mil e oitocentos cruzeiros), junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo Sociedade Anônima destinada ao financiamento de uma máquina motoniveladora e de uma pá carregadeira obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 31 de agosto de 1978.
petrônio portella
PRESIDENTE