Resolução do Senado Federal nº 58 de 13/12/1990
Resolução do Senado Federal nº 58 de 13/12/1990
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Ementa | DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS, E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24202, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NEY MARANHÃO - PRS 66 DE 1990. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , REQUISITOS , CONCESSÃO , GARANTIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
NORMAS , LIMITAÇÃO , REQUISITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA .
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