Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mauá, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$4.312.389,11 (quatro milhões trezentos e doze mil, trezentos e oitenta e nove cruzados e onze centavos).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Mauá, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$4.312.389,11 (quatro milhões, trezentos e doze mil, trezentos e oitenta e nove cruzados e onze centavos), correspondente a 87.300,84 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de creches, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 08 DE MAIO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente