Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, prumulgo a seguinte.
resolução nº 53, de 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, a elevar em Cr$3.220.000,00 (três milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar empréstimo, junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), no valor de Cr$3.220.000,00 (três milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros), destinado ao financiamento do reequipamento do serviço de coleta de lixo daquela capital.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 1º de setembro de 1977.
Petrônio Portella
PRESIDENTE