RESOLUÇÃO N° 52, DE 1987

Rerratifica a Resolução n° 397, de 1986.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada a promover a execução integrada de obras referentes aos projetos específicos de sistema viário, esgoto fluvial, iluminação pública, educação e cultura e serviço social, no município.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 28 de maio de 1987.

Senador Humberto Lucena

Presidente