Resolução do Senado Federal nº 51 de 13/07/2005
Resolução do Senado Federal nº 51 de 13/07/2005
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO "A QUALQUER TITULO" NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/2005] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - PRS 53 DE 2010. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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