Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulga seguinte
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 1976.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$9.891.700,00 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil e setecentos cruzeiros).
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa contrair empréstimo no valor de Cr$9.891.700,00 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil e setecentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano destinado à execução de obras viárias naquela municipalidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1976.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE