Resolução do Senado Federal nº 47 de 22/10/1999
Resolução do Senado Federal nº 47 de 22/10/1999
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO "VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA", CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALINEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 22 DO DECRETO 24.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO 29.273, DE 14 DE MARÇO DE 1989. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 102 DE 1999. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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