Resolução do Senado Federal nº 47 de 04/06/1998
Resolução do Senado Federal nº 47 de 04/06/1998
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Ementa | AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS MOBILIARIA E CONTRATUAL DO ESTADO, CONSUBSTANCIADAS NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS E NO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO, CELEBRADOS COM A UNIÃO, RESPECTIVAMENTE, EM 11 DE JULHO E 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE MATO GROSSO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 40 DE 1998. |
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Catálogo |
DIVIDA MOBILIARIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REFINANCIAMENTO , DIVIDA MOBILIARIA .
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