Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
Resolução nº 46, de 1999
Suspende, em parte, a execução da Lei nº 6.747, de 1990, do Município de Santo André, Estado de São Paulo.
O SENADO FEDERAL,
resolve:
Art. 1º É suspensa a execução dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.747, de 21 de dezembro de 1990, do Município de Santo André, Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 21 de outubro de 1999.
Senador Antonio Carlos Magalhães
PRESIDENTE