Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos temos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1982

Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$10.027.899.259,79 (dez bilhões, vinte e sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e cinqüenta e nove cruzeiros e setenta e nove centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É o Governo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos incisos II, III e IV do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, alterada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa emitir 12.142.813 (doze milhões, cento e quarenta e duas mil, oitocentos e treze) Obrigações Reajustáveis do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - ORTE-RS, equivalentes a Cr$10.027.899.259,79 (dez bilhões, vinte e sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e cinqüenta e nove cruzeiros e setenta e nove centavos), cujos recursos se destinam a investimentos nos setores de Agricultura, Indústria, Comércio, e Serviços, Saúde e Saneamento, Administração e Planejamento, Educação e Cultura, Energia e Recursos Minerais, Transportes Habitação e Urbanismo, e Defesa Nacional e Segurança Pública, naquele Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 1982

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE