Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
Resolução nº 46, de 1980.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros ) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura urbana em áreas de conjuntos habitacionais, naquele município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 24 de junho de 1980
Senador Luiz Viana
PRESIDENTE