Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 45 DE 1982

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$282.483.630,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$282.483.630,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado a financiar a execução de obras, através do Programa CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL EM 17 DE SETEMBRO DE 1982

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE