Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1980.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$176.827.050,00 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil e cinqüenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art.1º - E a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, nos termos do art. 2º da Resolução n.º 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$176.827.050,00 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil e cinqüenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Ceará S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinado ao financiamento do Programa Municipal de Saneamento, naquela Capital, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 24 DE JUNHO DE 1980
Senador luiz viana
PRESIDENTE