Resolução do Senado Federal nº 40 de 28/06/2005
Resolução do Senado Federal nº 40 de 28/06/2005
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 9 DA LEI ESTADUAL 6.176, DE 18 DE JANEIRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 6.490, DE 10 DE AGOSTO DE 1994, AMBAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/2005] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 49 DE 2005. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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