Faço saber que o SANADO FEDERAL aprovou, nos termos art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1982.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Tocantinópolis, Estado de Goiás, a elevar em Cr$43.371.328,00 (quarenta e três milhões, trezentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Tocantinópolis, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$43.371.328,00 (quarenta e três milhões, trezentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social-FAS, destinados à construção de galerias pluviais, guias, sarjetas, lavanderias públicas, aquisição de equipamentos para coleta de lixo e construção de unidades escolares, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE SETEMBRO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE