Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição, e eu, Nelson Carneiro, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 36, DE 1989

Autoriza o Governo do Estado do Tocantins a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 400,000,000.00 (quatrocentos milhões de dólares americanos) junto a um sindicato de bancos estrangeiros.

Art. 1° É o Governo do Estado do Tocantins, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, autorizado a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 400,000,000.00 (quatrocentos milhões de dólares americanos), com um sindicato de bancos liderados pelo MNC Internacional Bank e pelo Banque Worms, nas condições financeiras aprovadas pelo Banco Central do Brasil, destinada a projeto de infra-estrutura em diversas regiões do Estado.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Senado Federal, 30 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente