Resolução do Senado Federal nº 35 de 28/06/2005
Resolução do Senado Federal nº 35 de 28/06/2005
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 7, INCISOS I E II, 87, INCISOS I E II, E 94 DA LEI MUNICIPAL 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, AMBAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/2005] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 44 DE 2005. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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