Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 35, DE 1994

Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a elevar temporariamente o limite fixado no art. 4° da Resolução n° 11, de 1994, do Senado Federal, e a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTE/MT), cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

O SENADO FEDERAL, resolve:

Art. 1º É o Governo do Estado do Mato Grosso, nos termos da Resolução nº 11 de 1994, do Senado Federal, autorizado a elevar temporariamente os limites fixado no art. 4º da citada resolução com vistas a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTE/MT), cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

Art. 2º A emissão deverá ser realizada nas seguintes condições:

a) quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, atualizados nos termos do § 6º do art. 15 da Resolução nº 11, de 1994;

b) modalidade: nominativa-transferível;

c) rendimentos: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;

d) prazo: até cinco anos;

e) valor nominal: Cr$1,00 (um cruzeiro real);

f) características dos títulos a serem substituídos:

g) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:

h) forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central;

i) autorização legislativa: Lei nº 4.660, de 7 de fevereiro de 1984, e Decretos nºs 1.658, de 8 de novembro de 1985, 1.660, de 8 de novembro de 1985, 1.605, de 19 de junho de 1989 e 3.660, de 6 de outubro de 1993.

Art. 3º É autorizado o Governo do Estado do Mato Grosso a emitir LFTE/MT, na quantidade necessária para cobrir a diferença entre o número de títulos efetivamente rolados, na vigência das Resoluções nºs 147, de 1993, e 17, de 1994, do Senado Federal, e a quantidade estabelecida nesta resolução.

Art. 4º A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 17, de 1994, do Senado Federal.

Senado Federal, 20 de abril de 1994.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente