Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$5.552.000.000,00 (cinco bilhões, quinhentos e cinqüenta e dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e III, do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa realizar operação de crédito no valor de Cr$5.552.000.000,00 (cinco bilhões, quinhentos e cinqüenta e dois milhões de cruzeiros), correspondente a US$4,000,000.00 (quatro milhões de dólares americanos), à taxa cambial de Cr$1.338,00 (um mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros), junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., destinada à liquidação de compromissos vencidos naquele estabelecimento, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE