Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
resolução nº 31, de 1977.
Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de crédito, no valor de Cr$52.950.000,00 (cinqüenta e dois milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 1º - É o Governo do Estado de Pernambuco, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 93, de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar empréstimo, junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), no valor de Cr$52.950.000,00 (cinqüenta e dois milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinado ao financiamento de projetos e atividades nas áreas de saúde, educação e cultura naquele estado.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1977.
Petrônio Portella
PRESIDENTE