Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
NA RESOLUÇÃO Nº 30/91, publicada no D.O. de 04/07/91, Seção I, página 12986, no seu texto, onde se lê . , Resolução nº 49, de 29 de outubro de 1990, leia-se:..., "Resolução nº 45, de 29 de outubro de1990...