Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$8.541.692,50 (oito milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa e dois cruzados e cinqüenta centavos).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$8.541.692,50 (oito milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa e dois cruzados e cinqüenta centavos), correspondente a 250.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$34.166,77, vigente em abril de 1985, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 10 DE ABRIL DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente