Faço saber o que SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cr$38.838.851,10 (trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e um cruzeiros e dez centavos).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$38.838.851,10 (trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e um cruzeiros e dez centavos), correspondente a 8.528,42 ORTN, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$4.554,05 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e cinco centavos), vigentes em julho de 1983, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água, daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 22 DE JUNHO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE