Resolução do Senado Federal nº 23 de 21/06/2005
Resolução do Senado Federal nº 23 de 21/06/2005
|
Ementa | SUSPENDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL 10.533, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO PARANA. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2005] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 32 DE 2005. |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DO PARANA (PR) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
|