Resolução do Senado Federal nº 20 de 25/10/2007
Resolução do Senado Federal nº 20 de 25/10/2007
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2 E, NO ARTIGO 7, DA EXPRESSÃO "RETROAGINDO OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1, A 1 DE FEVEREIRO DE 1995", AMBOS DA LEI 11.722, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/2007] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 62 DE 2007. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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