Resolução do Senado Federal nº 20 de 21/06/2005
Resolução do Senado Federal nº 20 de 21/06/2005
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 2.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE EM QUE REVOGOU O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, DO MESMO MUNICIPIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2005] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 29 DE 2005. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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