Resolução do Senado Federal nº 20 de 28/03/1996
Resolução do Senado Federal nº 20 de 28/03/1996
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Ementa | AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONCEDER GARANTIA A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN REFERENTE A CONTRATAçÃO DE OPERAçÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KWF, NO VALOR DE ATE 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE RECUPERAçÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E AO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTORIZAçÃO PARA A CONCESSÃO DE CONTRAGARANTIA A UNIÃO REFERENTE A MESMA OPERAçÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/03/1996] (p. 5273, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 10 DE 1996. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO EXTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , DEPARTAMENTO , AGUA , ESGOTO , ESTADO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , RECUPERAÇÃO , SISTEMA DE ABASTECIMENTO .
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